PGF obtém decisão favorável ao INPI em IRDR relativo ao prazo das patentes mailbox

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Publicado : 18/07/2019 - Atualizado às : 16:42:31

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) através da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) obteve acórdão favorável junto à 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que discutia o prazo de vigência das denominadas patentes mailbox - regime especial válido para produtos farmacêuticos ou agroquímicos, com pedidos depositados entre janeiro/1995 e maio/1997.

 

O IRDR busca uniformizar entendimentos no âmbito dos tribunais quando verificada a existência de processos que discutem a mesma controvérsia jurídica. Com a decisão do TRF2, foi fixada a tese defendida pelo Instituto nas ações de nulidade de patentes, acolhendo a pretensão inicial da autarquia federal, no sentido de determinar a correção do ato administrativo concessório para fins de adequação da vigência das patentes mailbox aos termos previstos na Lei de Propriedade Industrial. Com isso, limitou-se a vigência de tais patentes a vinte anos, a contar do respectivo depósito no INPI.

 

A corte negou os argumentos dos laboratórios, que defendiam a vigência da exclusividade de produção e comercialização desses produtos por 10 anos, calculados da data da concessão da patente. “Após rever administrativamente seu entendimento sobre o tema, o INPI ajuizou diversas ações de nulidade de patentes objetivando a redução dos prazos de vigência. Ao julgar o referido IRDR, o TRF2 acolheu, por unanimidade, o entendimento defendido pela autarquia, reconhecendo que o prazo de vigência para as patentes mailbox é de vinte anos, a contar do respectivo depósito no INPI”, declarou Danilo Sarmento Ferreira, coordenador do Núcleo de Matéria Finalística da PRF2.


 
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