Embargos apresentados pelo Departamento de Serviço Público restabelecem cassação de tabelião de Brasília

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Publicado : 24/09/2008 - Alterado : 31/01/2009
Embargos de declaração apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) restabeleceram a cassação do tabelião Maurício Gomes de Lemos, de Brasília. O tabelião, que em 2003 havia perdido o direito de explorar a atividade cartoral em uma ação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tinha obtido mandado de segurança do STJ para continuar atuando.

O STJ deu parecer favorável aos embargos da PGU no dia 18 de setembro, embora nesta terça-feira (23/09) a determinação ainda não tinha sido publicada no Diário Oficial da União (DOU). O acusado terá 15 dias para recorrer, cabendo apenas mais um recurso extraordinário contra a decisão, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado da União Lourenço Paiva Gabina, Coordenador-Geral de Direito Administrativo do Departamento de Serviço Público da PGU, detalhou que, na época, foi feita uma ação em equipe, envolvendo vários advogados do órgão. No trabalho, foi utilizada súmula do próprio STF para contra-argumentar e manter a cassação. Titular do cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da capital há 43 anos, Lemos é acusado de participar de fraudes envolvendo 27 condomínios em regularização.

A PGU é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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