Secretaria consegue reverter 22 decisões que contrariam Ação Declaratória de Constitucionalidade

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Publicado : 23/09/2008 - Alterado : 31/01/2009
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter 22 decisões de juízes que descumpriram Medida Cautelar (MC 11) do Supremo Tribunal Federal (STF).  áA medida mantém o prazo de 30 dias, previsto na Lei 9494, para a atuação da Fazenda Pública em embargos de execução, e suspende todas as ações que questionam a Lei na Justiça até o julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11). á

O Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC no STF em face de inúmeras decisões judiciais contraditórias sobre a Lei 9494. Há juízes que discordam que a Lei, por ser posterior ao Código de Processo Civil (CPC) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterou implicitamente para 30 dias o prazo para que a Fazenda Pública apresente os embargos. Eles entendem que o Congresso Nacional não alterou o prazo previsto no CPC, de 10 dias, ou na CLT, de cinco dias.

"As decisões que contrariam o entendimento manifestado pelo STF obrigam a União a ajuizar constantemente reclamações junto àquela Corte. É necessário que todas as unidades da AGU fiquem atentas à fiel observância do que foi decidido pelo STF na ADC-MC 11. Caso haja descumprimento, deve-se encaminhar à SGCT toda a documentação que viabilize um exame quanto ao eventual ajuizamento de reclamação", orientou a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, para quem o poder vinculante do entendimento do STF evita insegurança jurídica.


 
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