PGF assegura eficácia de norma da ANATEL pela Deferência Técnico-administrativa

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Publicado : 17/07/2019 - Alterado : 15/08/2019

A Procuradoria Federal junto à ANATEL e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região asseguraram no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 27 de maio de 2019, a manutenção da eficácia dos arts. 16 e 21 da Resolução nº 574 de 28 de outubro de 2011 e art. 22 e 23 da Resolução nº 575 de 28 de outubro de 2011, ambas expedidas pela ANATEL. Esses dispositivos tratam das métricas definidas pela ANATEL para exigir determinados níveis de qualidade dos prestadores de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM) e de banda larga móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP), inclusive no desempenho relativo à velocidade de conexão de dados.

 

O desempenho de uma prestadora de banda larga fixa ou móvel no tocante à velocidade de conexão de dados envolve diversos aspectos que inviabilizam a exigência de que as prestadoras garantam, a todo momento, o cumprimento da velocidade ofertada. A titulo de exemplo, até mesmo o fato de muitas pessoas acessarem simultaneamente o servidor onde determinado conteúdo está hospedado interfere na velocidade real entregue pela prestadora ao usuário. Assim, a ANATEL, ciente das dificuldades técnicas inerentes ao controle das velocidades reais entregues aos consumidores e no contexto das práticas internacionais, editou em sua regulamentação patamares mínimos de exigência de desempenho das prestadoras relativos à velocidade ofertada, medidos de forma instantânea ou a partir da média do dia. Tais patamares foram crescendo anualmente, até atingir uma taxa de transmissão média de 80% da velocidade máxima contratada.

 

A Agência é responsável por monitorar o cumprimento desses parâmetros e, caso seja verificado algum descumprimento, a prestadora é punida, já que o desempenho ruim importa violação à norma editada pela ANATEL.

 

Nesse contexto, o Instituto Nacional de Defesa de Direitos ajuizou ação civil pública de nº 0123326-54.2016.4.02.5105, em face da ANATEL, objetivando o deferimento de liminar de tutela provisória para suspender a eficácia dos artigos supramencionados 16. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a juíza afastou as alegações da autora, aplicando o entendimento alinhado à chamada “Doutrina Chenery” segundo a qual “os atos administrativos ou governamentais que pressupõem avaliações de natureza técnica, como regra, não são passíveis de livre apreciação jurisdicional, pela própria incapacidade institucional do intérprete” e ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em matéria técnica e de reserva administrativa, tem aplicado o princípio da deferência técnico-administrativa (REsp nº 1.171.688), o que é sempre muito importante para as agências reguladoras. Ademais, a juíza acolheu os argumentos de defesa da ANATEL que demonstraram a ausência de violação aos direitos do consumidor, afastando, assim, a plausibilidade do direito alegado pelo autor da ação, sendo por fim, negada a liminar e assegurada a eficácia dos artigos impugnados.

 


 
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