Procuradoria impede pagamento indevido de indenização por furto de motocicleta no estacionamento da UFC

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Publicado : 22/07/2008 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria Federal no Ceará conseguiu na Justiça impedir o pagamento de indenização por danos materiais a um aluno do curso de Engenharia de Produção Mecânica da Universidade Federal do Ceará (UFC), que teve sua motocicleta furtada dentro do estacionamento utilizado pelos professores, funcionários e público em geral.

O autor do processo alegava na ação que a UFC descumpriu o dever de guarda e conservação de seu veículo, porque possui vigilância no estacionamento.

Na defesa, a PF sustentou que o Estado só pode ser condenado por atos omissivos, como nas hipóteses de falta de serviços ou quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou ainda tardiamente. Não é este o caso da ação, porque a UFC oferece o estacionamento como uma comodidade ao aluno e não cobra nada por isso.

"Ao estacionar o seu veículo, o aluno leva consigo as chaves, sem receber qualquer `ticket- comprobatório de sua guarda, até porque o estacionamento é ofertado a título gracioso, sem qualquer ligação com atividade econômica, sendo, pois, aberto ao público em geral, sem qualquer controle por vigilantes e/ou cartões de entrada e saída", destacou a decisão da 13ª Vara Federal de Fortaleza (CE).

A Justiça entendeu que a UFC apenas responderia pelos danos causados ao aluno se tivesse agido com dolo, o que não ficou demonstrado nos autos. Também destacou na decisão que o relacionamento jurídico entre as partes configura-se um contrato unilateral e gratuito.

A Procuradoria Federal no Ceará é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União.



 
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