AGU mantém valor de pedágio na ponte Rio-Niterói e evita impacto de quase R$ 700 mil

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Publicado : 09/07/2019 - Alterado : 11/07/2019

Foto: logisticabrasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar um impacto de quase R$ 700 mil por ano aos cofres da União com gastos na impressão e na remessa de multas relacionadas a infrações de trânsito na Ponte Rio-Niterói. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de a concessionária Ecoponte continuar incluindo os valores gastos com esses serviços na tarifa básica do pedágio.

No convênio firmado entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia sido previsto os valores com a emissão de multas. O Ministério Público Federal (MPF), no entanto, questionou a sua legalidade do acordo e pediu a revisão do cálculo, alegando que valores referentes à emissão das notificações deveriam ser custeados com impostos e não repassadas aos usuários, uma vez que essas atividades são típicas dos órgãos de trânsito. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu o pedido, mas a AGU solicitou a suspensão do acórdão junto ao STF e a extensão do entendimento da Corte em processo semelhante (STA nº 811/RJ).

A AGU argumentou que o acórdão do TRF2 gerava grave lesão à ordem, a segurança e economia pública. “Ou o serviço seria custeado pela própria concessionária e geraria um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, colocando em risco a própria execução do contrato de concessão; ou esses valores passariam a ser suportados pela União”, afirma o procurador federal Danilo Sarmento, da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. “E isso geraria um acréscimo de custos nesse momento que o Brasil está se esforçando para sair de crise, de ajuste e equilíbrio fiscal”, concluiu.

Ainda segundo a AGU, é cláusula da concessão que os usuários arquem com os custos gerados pela utilização da rodovia ou serviço concedido. Assim, para a AGU, essas atividades são auxiliares à fiscalização e, portanto, é natural do que os próprios usuários arcarem com os custos.

A Advocacia-Geral também demonstrou dados estatísticos que comprovam a importância de manter a cobrança para a segurança na via. Segundo a AGU, após a instalação dos equipamentos de fiscalização na rodovia, houve uma redução de 55% de vítimas fatais (que caiu de 11 para cinco óbitos) vítimas de acidentes, além de redução de 5% no número de acidentes totais.

Referência: processo nº 0002842-28.2018.4.02.0000/TRF2/STA nº 811/RJ – STF.


 
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