AGU defende que valores do Imposto de Renda utilizados pelo DF pertencem à União

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Publicado : 26/06/2019 - Alterado : 04/07/2019

Imagem: Ascom/AGU
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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar para que o Distrito Federal continue recolhendo os valores do Imposto de Renda relativos a remunerações de policiais e bombeiros locais. A Advocacia-Geral pede, ainda, para que a discussão seja levada para o plenário da Corte e a quantia passe a ser depositada em uma conta judicial, em vez de recolhida pelo ente federativo, caso a liminar não seja revista pelo próprio ministro.  

A liminar foi concedida no âmbito de ação (ACO nº 3.258) movida pelo Distrito Federal para seguir utilizando os valores após acórdão (nº 684/2019) do Tribunal de Contas da União (TCU) definir que os recursos pertencem à União, constitucionalmente responsável pelo pagamento das remunerações. O DF alega que a quantia pertence a ele e que sofreria um colapso financeiro caso seja obrigado a devolver à União o montante que já utilizou, estimado em R$ 10 bilhões.

Em contestação ao pedido do DF e em agravo contra a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, a AGU destaca, contudo, que a Constituição Federal (art. 157, I) define que cabe ao ente federativo que efetivamente custeou o rendimento tributado (A União, no caso) arrecadar os valores correspondentes de Imposto de Renda.

Neste sentido, a Advocacia-Geral ressalta que o pagamento das folhas das polícias civil e militar e dos bombeiros do DF é processada pelo governo federal e que os recursos sequer transitam pela conta única do Distrito Federal. A AGU lembra, ainda, que justamente por serem pagos com recursos federais, os vencimentos das categorias não podem ser fixados por lei distrital – conforme entendeu o próprio STF em julgamento anterior.

Solidariedade federativa

A Advocacia-Geral alerta, ainda, que permitir ao DF recolher os valores prejudica não só a União, mas todos os demais entes federativos, uma vez que metade do valor arrecadado pela União com Imposto de Renda é destinado a estados e municípios. “Não há fundamento, na perspectiva de solidariedade e da cooperação que regem o regime federativo constitucional brasileiro, para que se faça uma interpretação que flexibilize o texto constitucional ao ponto de favorecer um único ente federado em detrimento de todos os demais”, argumenta a AGU em trecho do agravo.

Por fim, a AGU pondera que não há risco de colapso das finanças do DF que justifique a manutenção da liminar, uma vez que o acórdão do TCU não determinou o ressarcimento imediato da quantia já utilizada pelo ente, mas tão somente que as partes dessem início a um processo de conciliação para discutir a situação e que a União interrompesse os repasses presentes e futuros dos valores.


 
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