Procuradoria Federal junto ao Inmetro obtém sentença favorável em ação judicial

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Publicado : 24/06/2019 - Atualizado às : 14:06:25
A Procuradoria Federal junto ao Inmetro obteve sentença favorável em ação judicial que questionava a legalidade de regulamento que trata de requisitos de acessibilidade em veículos transporte coletivo perante a 2ª Vara Federal de Canoas, no Rio Grande do Sul. A atuação da Procuradoria ocorreu nos autos do Mandado de Segurança nº 5002162-68.2019.4.04.7112, ajuizado contra ato do Presidente do Inmetro e que visava ao afastamento da vigência e eficácia do art. 2º da Portaria Inmetro nº 269/2015, que determinou, em síntese, que os veículos de transporte coletivo de passageiros fabricados a partir de 01 de julho de 2018, deveriam possuir, como meio de embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, plataformas elevatórias veiculares, dispositivos e outros equipamentos alternativos à plataforma elevatória veicular, devidamente certificados por Organismo de Certificação de Produtos (OCP), estabelecido no país e acreditado pelo Inmetro/Cgcre, com posterior registro junto ao Inmetro.
A empresa impetrante, que atua nos ramos de transportes de passageiros nas modalidades de fretamento turístico, especial, escolar e universitário dentro do Estado do Rio Grande do Sul, pretendia que fosse reconhecido seu direto de continuar a adquirir veículos sem plataformas elevatórias veiculares após o prazo estabelecido na Portaria Inmetro nº 269/2015, até janeiro de 2020, com base em prazo que estaria previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência Física - Lei nº 13.146/2015.
A Procuradoria defendeu  que a regulamentação promovida pelo INMETRO é baseada nas Leis nº 10.048/2000 e Lei no 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, que as regras da Portaria nº 269/2015 seriam direcionadas a empresas montadoras de veículos e que deveria prevalecer a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
A sentença julgou improcedente a demanda, acolhendo os argumenos da Procuradoria e ressaltando que "em se tratando de ato normativo editado com a função de promover direitos das pessoas com deficiência nas mais diversas áreas, a interpretação deve ser dada em favor delas" e que "conforme disposto no parágrafo único do art. 121 da Lei 13.146 - prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência e que os direitos, prazos e as obrigações nela previstas não excluem os já estabelecidos em outras legislações."
(Ref. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002162-68.2019.4.04.7112/RS)

 
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