Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil

Imprimir: Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil Compartilhamento: Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil Acordo garante retorno de menor trazido ilegalmente ao Brasil
Publicado : 31/10/2007 - Alterado : 31/01/2009
A atuação do Departamento Internacional (Dejin) da AGU e da Procuradoria da União (PU) no Rio Grande do Norte garantiu o retorno à Suécia de uma criança trazida irregularmente para o Brasil pela mãe. As unidades da AGU moveram uma ação de busca, apreensão e restituição de menor a estado estrangeiro na 3ª Vara Federal de Natal (RN). Em audiência, os membros da AGU conseguiram entrar em acordo com a mãe, que retirou a criança da Suécia sem o consentimento do pai, também detentor da guarda do menor.


Na ação, o Dejin e a PU argumentaram que as nações que aderiram à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças se comprometeram a devolver imediatamente menores ilegalmente transferidos para qualquer estado contratante. A convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto 3.413/00 e determina que os estados participantes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar nos respectivos territórios a concretização e os objetivos estabelecidos.


A AGU cumpriu as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro na convenção e defendeu a proteção à criança, garantida pela Constituição Federal.


Em outro caso semelhante, a Procuradoria Regional da União (PRU) na 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), conseguiu neste mês uma decisão na Justiça para que um menor retirado irregularmente do Canadá pela mãe brasileira retornasse a esse país.


O Dejin, a PRU e a PU são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.



 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »