Procuradoria atua para recuperar áreas invadidas na praia de Icaraí

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Publicado : 16/10/2007 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói (RJ) moveu duas ações de reintegração de posse contra proprietários de quiosques recém construídos na praia de Icaraí. As ações foram apresentadas na 3ª Vara Federal de Niterói e ainda aguardam julgamento.


Em sua defesa, a PSU sustenta que as construções ocupam a faixa de areia e foram noticiadas pela imprensa local como um projeto de reurbanização da prefeitura de Niterói. Porém, não houve nenhuma consulta formal à Secretaria Regional de Patrimônio da União (SRPU).


O procurador-seccional, Guilherme Oliveira Arruda, alerta que as praias brasileiras são bens da União de uso público e não podem ser ocupadas sem autorização da administração.


A PSU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.



 
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