Procuradorias comprovam legalidade de autuações lavradas pela ANTT contra empresa de

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Publicado : 07/06/2019 - Atualizado às : 11:39:34

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PF/ANTT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 7687-07.2017.4.01.3900, ajuizada pela empresa Famtur Viagens e Turismo Ltda, objetivando a anulação de cinco autos de infração lavrados pela ANTT, com a retirada de seu nome dos registros de devedores, bem como que a Agência Reguladora seja ordenada a não mais autua-la por ausência de recolhimento de ICMS. A autora entende estar sujeita ao pagamento de ISS e não de ICMS quando presta os serviços de transporte interestadual de passageiros e, portanto, seria desarrazoada a exigência de portar nota fiscal estadual, tal como exigido pela fiscalização ao lavrar os autos de infração.

Em defesa da ANTT, os procuradores federais argumentaram que as autuações encontram respaldo no artigo 39 da Resolução nº 1.166/2005, que trata sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, que exige dentre a documentação  que a autorizatária deve portar no veículo, a nota fiscal estadual do serviço de transporte efetivado, o que não foi observado pela autora.

Apontaram, ainda, que ao contrário do alegado pela autora, os serviços prestados eram de transporte interestadual de passageiros, sujeito ao recolhimento do ICMS e não de serviço de turismo, sendo incabível a pretensão da empresa no sentido de impedir autuações futuras por ausência de nota fiscal estadual.

O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da empresa autora, reconhecendo que a prestação de serviço interestadual de passageiros constitui fato gerado do ICMS.

A PF/PA e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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