SAJ e consultorias dos ministérios discutem uniformização de entendimentos jurídicos

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Publicado : 07/06/2019 - Atualizado às : 11:39:25

Fotos: Daniel Estevão/AscomAGU
Fotos: Daniel Estevão/AscomAGU

Pela primeira vez, membros da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ), da Presidência da República, participaram de um encontro com todas as consultorias jurídicas que atuam nos Ministérios e órgãos internos da Advocacia-Geral da União.

Na reunião, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (6), no Palácio do Planalto, a SAJ apresentou sua estrutura jurídica aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

A SAJ é responsável por assessorar o presidente da República na elaboração, redação e tramitação de atos normativos, como medidas provisórias, projetos de lei e decretos.

Para o consultor-geral da União, Arthur Cerqueira Valério, o encontro serviu para unificar a atuação jurídica dos órgãos da União. “É um momento importante para as pessoas se conhecerem e, mais que isso, para que haja uma orientação para todos os nossos órgãos consultivos de como melhor atuar na formulação das políticas públicas”, destacou Valério.

No encontro, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que nestes primeiros meses de 2019 houve um esforço para conferir celeridade na tramitação interna de processos relacionados a pareceres, o que ensejou a conclusão de pendências relativas a anos anteriores a 2018. Os processos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 já foram finalizados, e já estão em fase de conclusão os processos dos anos de 2017 e 2018.

André Mendonça também destacou a uniformização de entendimentos jurídicos com a aprovação de sete pareceres vinculantes. Assinados pelo Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União, eles devem ser obrigatoriamente observados por toda a Administração Pública, conferindo segurança jurídica à execução das políticas públicas.

“Eu peço às Consultorias que se eventualmente tiver algum parecer importante para a política pública, para os respectivos ministérios, que ainda não foi analisado, que procurem a Consultoria-Geral e apontem algum assunto que precisa ganhar prioridade”, frisou o advogado-geral da União.

O Parecer Jurídico é um documento em que o advogado ou consultor jurídico fornece informações técnicas sobre determinado tema, contendo opiniões jurídicas fundamentadas em leis e decisões de tribunais. O parecer do advogado-geral da União, quando aprovado pelo Presidente da República e publicado com o despacho presidencial, adquire caráter normativo e precisa ser cumprido por todos os órgãos e entidades da Administração Federal.

Já o parecer que não for publicado no Diário Oficial da União precisa ser seguido apenas pelas repartições interessadas e pelos órgãos jurídicos da AGU ou vinculados a ela.


 
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