PGF garante no STJ a validade de multa por desmatamento com uso de fogo em APP

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Publicado : 06/06/2019 - Alterado : 26/06/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento da legalidade de autos de infração que aplicaram multa por desmatamento com uso de fogo em Área de Preservação Permanente (APP) com destruição de espécies vegetais em extinção e degradação de igarapés e nascentes legalmente protegidas.

 

Cuida-se, na origem, de ação visando à declaração de nulidade de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a ação e declarou nulos os atos do IBAMA. A apelação da Autarquia Ambiental foi improvida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao entendimento de que os artigos 38 e 50 da Lei nº 9.605/98, por estarem inseridos na Seção II, dos crimes contra a flora, não poderiam servir de fundamentação para infração administrativa, somente para responsabilidade penal.

 

Em sede de Recurso Especial, o IBAMA, representado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), defendeu a legalidade dos autos de infração lavrado, porquanto o enquadramento do fato em tela para a apuração da infração administrativa ambiental encontra-se na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA - Lei nº 6.938/1981), que prevê penalidade de multa para aqueles que não cumprem medidas necessárias à preservação ambiental ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental.

 

A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso sob o fundamento de que o artigo 14 da Lei nº 6.938/1981 constitui base legal para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, tanto por ação, como por omissão. Isso porque a referida norma, apesar de aberta, tem força legal e a efetiva proteção do meio ambiente estaria comprometida se o legislador engessasse a atuação do poder de polícia ambiental às formas previsíveis de degradação.

 

No voto condutor, o Ministro Herman Benjamin afirmou que “degradar ou destruir nascentes, igarapés e espécies ameaçadas de extinção caracteriza infração ambiental de máxima gravidade, pois significa atacar núcleo central do regime jurídico-ambiental brasileiro”. E ressaltou que os igarapés “representam o casamento naturalmente perfeito e indissolúvel entre curso d'água e floresta, daí sua essencialidade na formação de corredores ecológicos, verdadeiras autoestradas de fluxo gênico da flora e da fauna que compõem o bioma”.

 

Ref.: Recurso Especial Nº 1.793.745 - AM (2019/0019891-5) – Superior Tribunal de Justiça.


 
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