Atuação da Procuradoria mantém desconto em medicamentos comprados pelo poder público em todo país

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Publicado : 02/07/2007 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manter o desconto de 24,69% nos medicamentos vendidos pelas empresas produtoras e distribuidores de remédios ao poder público em todo país. O STJ negou o pedido da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) para anular a Resolução nº 04/06 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial.

A resolução dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no percentual de 24,69% que deve descontado dos medicamentos comprados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, definidos no artigo 2º da norma. Dentre eles, estão os remédios utilizados programas DST/AIDS e no tratamento de câncer. A Interfarma pretendia desobrigar as indústrias conveniadas à associação a conceder o desconto.

No julgamento da ação, os ministros da 1ª Seção do STJ concordaram com a defesa do advogado da União Rogério Telles Correia das Neves de que a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) participou das negociações realizadas para fixação do desconto na Câmara de Regulamentação. Como a Interfarma é associada à Febrafarma, está sujeita às determinações da resolução.

Outro argumento acolhido pelo STJ é que a fixação do índice obedeceu a critérios técnicos e não existe nenhuma inconstitucionalidade na resolução da CMED.




 
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