AGU defende no Supremo decreto que alterou regras para armas

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Publicado : 06/06/2019 - Atualizado às : 17:08:50

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou duas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade do Decreto presidencial nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que flexibiliza o porte e a posse de armas.

O decreto é questionado por duas ações propostas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade. Nas ações, as siglas contestam a constitucionalidade do decreto e suas colaborações para a segurança da sociedade.

Na manifestação, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que o decreto foi editado em atendimento às demandas da sociedade brasileira e tem o objetivo de viabilizar o cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) - que disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Assim, as alterações são compatíveis com as “normas legais que preveem a legítima defesa como forma de proteção da propriedade, da vida e da incolumidade física do indivíduo e de sua família contra atos injustos e ilegais de violência e opressão”.

A AGU também demonstrou que cabe ao presidente da República, segundo a Constituição Federal, expedir decretos para fiel execução das leis. “As modificações promovidas pelo Decreto nº 9.785/2019 são resultantes de decisão legítima tomada pelo Chefe do Poder Executivo e guardam plena compatibilidade com o teor da Lei nº 10.826/2003, que lhe reservou o espaço necessário para desempenhar seu juízo discricionário acerca da matéria”, afirma a manifestação. Assim, segundo a AGU, o decreto foi editado com base na Constituição Federal que, no artigo 84, confere ao presidente da República as atribuições de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Para a AGU, o decreto é a confirmação da vontade popular manifestada tanto nas eleições presidenciais de 2018, como no Referendo de outubro de 2005, no qual 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”.

A manifestação foi enviada à ministra Rosa Weber, que é relatora das ações protocoladas pelos partidos. Ainda não há data para julgamento.


 
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