Modelo de Gestão Judicial

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Publicado : 06/06/2019 - Atualizado às : 10:49:49

Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 30 3030 PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2019 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO a Portaria PGU nº 03, de 20 de abril de 2018, que institui o Modelo de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União em seus órgãos de execução; CONSIDERANDO os objetivos de aprimorar governança de Processos de Trabalho; tornar mais efetiva a gestão de riscos judiciais; dar maior efetividade a programas e projetos da AdvocaciaGeral da União; promover defesa mais eficiente, efetiva e uniforme do interesse público; fortalecer a governança corporativa e os processos de gestão; aprimorar a gestão do conhecimento; RESOLVE: Art.1º - Implantar o modelo de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União (Portaria PGU nº 03, de 20 de abril de 2018) nas atividades da Divisão Residual. Art. 2º. A Divisão Residual da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul será composta do Setor da Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS). Parágrafo único. Os titulares do Setor da Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS) serão os Advogados da União indicados no Anexo I deste ato, devendo ocorrer rodízio periódico para disseminação do conhecimento em intervalo de 06 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ou até que ocorra a Regionalização de todas as Coordenadorias pela Procuradoria da União da 3ª Região, quando a gestão judicial será reavaliada. Art. 3º. A distribuição de processos aos Advogados da União titulares do Setor da Gestão Judicial (SGJ) dar-se-á automático e equitativamente, através do sistema SAPIENS, enquanto a distribuição para o Setor de Atuação Singular ocorrerá com a observância do dígito. § 1º. A Secretaria Judiciária distribuirá, semanalmente, todas as citações/intimações/notificações lançadas no PJe e processo físicos ao Setor da Gestão Judicial (SGJ), concentrando-se no primeiro dia útil da semana. § 2º. A Secretaria Judiciária distribuirá, imediatamente, os mandados quando vierem por Oficial de Justiça, ou e-mail, ao Setor de Atuação Singular (SAS). Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 31 3131 Art. 4º. A Secretaria Judiciária distribuirá os ofícios/memorandos/comunicações encaminhados por órgão representado: I - ao Advogado da União solicitante, com abertura de tarefa no SAPIENS; II –ao Setor de Atuação Singular (SAS) ou ao Setor da Gestão Judicial (SGJ), automaticamente, quando o Advogado da União solicitante do respectivo setor se encontrar no período de suspensão e nos afastamentos regulares; III - ao Setor de Gestão Judicial (SGJ), nos demais casos. Art. 5º. Os Advogados da União integrantes do Setor da Gestão Judicial (SGJ) terão as seguintes atribuições: I - Dar ciência em decisões favoráveis e adotar as providências jurídicas e administrativas delas decorrentes, incluindo a expedição de ofício e respectiva assinatura; II - Dar ciência em decisões desfavoráveis que recomendem a abstenção de atuação nos temas constantes do Sumário de Conhecimento, salvo quando necessária a produção de Nota Jurídica; III - Dar ciência em decisões indiferentes, salvo quando referentes à designação de audiências, perícias e outros atos processuais que exijam participação presencial; IV - Apresentar manifestações judiciais padronizadas, fundamentadas nos entendimentos uniformizados pelo Sumário de Conhecimento, bem como elaborar os expedientes administrativos necessários para essas manifestações ou delas decorrentes, ou objeto de modelos e teses locais, regionais e nacionais, incluídos no sistema Sapiens; V - Redistribuir para o Setor de Atuação Singular (SAS) tarefas jurídicas, judiciais e administrativas que não tenham previsão neste artigo, devendo a redistribuição ser efetivada até 01 (um) dia útil após a confirmação no sistema. Parágrafo Único. A não observância dos prazos estabelecidos no inciso V deste artigo implica a prorrogação da atribuição, devendo o Advogado da União do Setor de Gestão Judicial (SGJ) realizar, integralmente, as tarefas que deixaram de ser tempestivamente redistribuídas. Art. 6º. Os Advogados da União integrantes do Setor de Atuação Singular (SAS) terão as seguintes atribuições: I - Realizar tarefas jurídicas e judiciais cujo atendimento recomendem, a juízo do gestor judicial, ou do sumário de conhecimento, a análise pormenorizada dos fatos e do direito para a definição da Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 32 3232 atuação judicial, assim como as tarefas administrativas delas decorrentes, ou participação presencial do Advogado da União; II - Propor aos demais componentes da Atuação Singular a uniformização de entendimentos e a atualização do Sumário de Conhecimento; Art. 7º. A Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul possui Pontos Focais nas seguintes matérias, de acordo com a Portaria 10/18, da Procuradoria-Geral da União: I – Saúde II – Serviço Público III – Servidor Público IV – Cumprimento de Sentença V- Trabalhista Art. 8º. Ao Coordenador de Gestão Judicial e pontos focais da Atuação Simples compete: I - Exercer a coordenação dos respectivos setores, cabendo-lhes, precipuamente, orientar e uniformizar a defesa judicial na divisão jurídica, sob comando do Procurador-Chefe; II – Dirimir os conflitos de atribuição entre os respectivos setores de Atuação Singular, sob o comando do Procurador-Chefe III – Submeter ao Procurador-Chefe proposta de modificação do Sumário de Conhecimento, com o auxílio dos pontos focais, nas respectivas comissões temáticas; Art. 9º. Ao Procurador-Chefe compete: I – Promover a equalização do volume de trabalho entre os Advogados da União integrantes do Setor de Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS); II - Supervisionar a distribuição e os afastamentos dos Advogados da União, provendo as redistribuições e designações necessárias sempre que o quantitativo de Membros no Setor restar inferior à metade de sua lotação ou, motivadamente, diante de circunstâncias outras que exijam a readequação na distribuição dos Advogados da União; IIII - Disponibilizar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a atualização do Sumário de Conhecimento da Procuradoria. Art. 10. O Sumário de Conhecimento segue no Sumário de Conhecimento da página da AdvocaciaGeral da União (Rede AGU-Sharepoint) até que se crie o sumário local. Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 33 3333 Art. 11. Caberá aos titulares do Setor de Gestão Judicial (SGJ) orientar e supervisionar os servidores administrativos da Secretaria dos Gabinetes que prestam apoio à Divisão Residual (DIRED), para realização de atividades administrativas residuais padronizadas ou de menor complexidade. Art. 12. O Procurador-Chefe decidirá os casos omissos e as questões relacionadas à aplicabilidade desta Ordem de Serviço. Art. 13. Esta Ordem de Serviço será aplicada sem prejuízo das normas que não forem incompatíveis com as disposições definidas nos artigos anteriores. Art. 14. Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 17/06/2019. APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR

ANEXO I Gestão Judicial Procurador-Chefe Chefe de Divisão – Ricardo Vasques Estagiários Atividade Singular Advogados da União da Grupo Residual

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.


 
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