Decisão favorável ao INCRA em Reclamação no STF

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Publicado : 05/06/2019 - Atualizado às : 14:19:51

A Procuradoria-Geral Federal, por meio da atuação do Departamento de Contencioso e da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, conseguiu fixar no Supremo Tribunal Federal a tese de que para ter direito aos benefícios do Decreto-Lei nº 1.942/82 é preciso provar a ocupação e exploração da gleba.

 No caso, tratava-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador Geral da República contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao apreciar a Apelação Cível nº 96.04.58585-1-PR, na qual se discutia a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária das terras rurais denominadas colônias Piqueroby e Rio Azul, também conhecidas como imóvel Piquiri, decidiu rejeitar questão prejudicial suscitada pelo Ministério Público Federal, entendendo que a ação desapropriatória promovida pelo INCRA deveria ser extinta sem julgamento de mérito, porquanto as terras objeto da expropriação pertenceriam ao domínio da União, conforme declarado judicialmente pelo STF nos autos da Apelação Cível nº 9.621-PR. Nessa demanda, foi deferida medida liminar para suspender o curso do processo expropriatório em que proferido o acórdão objeto da reclamação e, sendo o caso, a sua execução.

A União e o INCRA ingressaram no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais do MPF, em razão do extremo potencial lesivo da decisão vergastada ao erário, bem como da potencialidade de dano ao patrimônio público e à segurança nacional por se tratar de área localizada em faixa de fronteira. Ato contínuo, foi deferida a extensão da suspensão em relação à apelação cível 2004.04.01.020175-5, que tramitava no TRF-4, para evitar danos de difícil reparação, uma vez que a questão tratada relacionava-se com a apelação cível julgada pelo STF, na qual se examinou a propriedade do imóvel conhecido como Piquiri. No entanto, posteriormente, essa extensão foi revogada pelo eminente Relator, por ter ele entendido que a área discutida nessa ação não era contigua à discutida na Rcl 1.074.

Em 28/02/2019, o STF concluiu o julgamento da referida reclamação e concedendo o pedido formulado na reclamação para "cassar a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 96.04.58585-1/PR, e determinar que nova seja proferida com atenção ao quanto decidido, relativamente ao domínio da gleba em questão nos autos da AC nº 9.621/PR, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie", dado ter sido o imóvel rural em questão declarado anteriormente de domínio da União.

O ponto crucial da reclamação estava em saber se o acórdão proferido na ação expropriatória, proposta pelo INCRA contra os ora interessados – Espólio de Edgard Saturnino Fernandes, Espólio de Lucílio de Held e Oscar Mitusaburo – ofenderia, ou não, a autoridade do acórdão prolatado pelo STF na Apelação Cível nº 9.621, em 11 de outubro de 1963, e se o Decreto-Lei nº 1.942, editado com o objetivo de pacificar as relações sociais na região,  transferindo a propriedade da União aos legítimos possuidores das terras, que veio a lume em 31.05.1982, importou ou não em modificação da coisa julgada que reveste o acórdão da Apelação Cível nº 9.621, tendo sido registrado no voto divergente o seguinte: “Não vejo como reconhecer posse a quem já foi dela demitido, por força de um decreto expropriatório devidamente executado, mediante a respectiva imissão na autarquia fundiária.”

A repercussão econômica apenas nos autos dessa reclamação é na ordem de R$ 300 milhões. Porém, a tese assentada no referido acórdão, no sentido de que, para ter direito aos benefícios do Decreto-Lei nº 1.942/82, é necessário a comprovação de “posse sobre a gleba, vale dizer, ocupação e exploração, ainda que sem coincidência de domicílio”, poderá ser usada para dirimir outros casos em que ocorreu alienação a non domino pelo Estado do Paraná, cujas cifras chegam à casa dos bilhões de reais.

 


 
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