PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS

Imprimir: PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS Compartilhamento: PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS PGF obtém início de virada jurisprudencial em questão bilionária para o INSS
Publicado : 05/06/2019 - Alterado : 25/09/2019

A Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região conseguiu decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinando a aplicação dos novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 para os benefícios do regime anterior à Constituição de 1988.  A decisão ressalta, contudo, que essa aplicação não pode alterar a estrutura do cálculo da renda mensal, a qual é definida pela legislação da data da concessão.

Desde o julgamento do RE 564.354/SE, que decidiu que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”, os tribunais do país começaram a adotar entendimentos diferentes sobre os reflexos dos novos tetos no cálculo da nova renda dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988.

O TRF da 4ª Região, dentre os cinco do país, mantinha um dos entendimentos mais prejudiciais ao INSS nesse tema. Em razão disso, muitos segurados de outras regiões vinham ingressando com suas ações ou execuções na 4ª Região da Justiça Federal.

A PRF4 iniciou então um trabalho de esclarecimento da questão junto a Juízes e Desembargadores Federais, especialmente no que se refere aos cálculos de execução. A Procuradoria demonstrou que a vultosa diferença entre o valor fixado no acórdão e o valor defendido pelo INSS, nos processos de segurados com benefícios anteriores à Constituição de 1988, não decorria de qualquer limitação imposta pelos tetos anteriores, sendo, portanto, indevidas. As execuções alcançavam valores elevadíssimos em razão da errônea forma de cálculo estabelecida nas sentenças e acórdãos, a qual criava diferenças a pagar por razões estranhas à evolução histórica dos tetos.

 

Em sessão do dia 22/05/2019, o TRF-4, em decisão unânime da 6ª Turma, corrigiu a distorção ao prover o AI 5030132-73.2018.4.04.0000/RS. Foi relatora a Juíza Federal Tais Schilling Ferraz, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Artur César de Souza e pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira.

Por se tratar de decisão de uma das quatro turmas que julgam a matéria, não se pode falar ainda de uma vitória propriamente dita, mas de uma mudança de direção. A Procuradoria-Geral Federal espera que o precedente se firme nas demais Turmas e passe a nortear a questão em todas as instâncias.

 


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »