Advocacia-Geral defende no Supremo venda de subsidiárias da Petrobras

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Publicado : 30/05/2019 - Alterado : 05/06/2019

Imagem: Reprodução
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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (30/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade da Petrobras vender 90% da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG) – subsidiária da estatal que opera gasodutos.

A atuação ocorre no âmbito de quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma reclamação propostas com o objetivo de impedir a operação. Os autores alegam, entre outros pontos, que a venda de ativos das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que envolva alienar o controle acionário, e que o fato de a sociedade de economia mista estar sujeita ao regime jurídico das empresas privadas não desobrigaria a Petrobras de realizar processo licitatório para a venda das subsidiárias.

Em sustentação oral no plenário do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, lembrou que a venda de ações pela Petrobras é disciplinada por uma legislação geral, a Lei do Petróleo, e que não há a necessidade de se elaborar uma lei específica para cada caso de desinvestimento feito pela estatal. Mendonça ressaltou que a venda da participação da Petrobras na empresa seguiu rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“No caso da TAG, foram 67 empresas convidadas e 20 outras manifestaram interesse. Mais fiscalizado que 87 empresas? Exigiu-se capacidade financeira, expertise. Foram analisadas as melhores condições, e não houve nenhum questionamento na Justiça quanto à legalidade na operação. Nenhum processo é tão controlado como uma operação dessa natureza, com participação da CGU, CVM e aval do próprio Tribunal de Contas”, detalhou.

Em documento enviado anteriormente aos ministros do Supremo, a AGU já havia esclarecido que não é necessária autorização legislativa para cada caso de desinvestimento, uma vez que a mesma norma legal que genericamente autoriza as estatais a adquirirem participação acionária em subsidiárias ou empresas privadas também incluiu, implicitamente, a venda de tal participação.

"A Petrobras tem 38 subsidiárias, 64 controladas, mais de uma centena de empresas, para diversos fins. Até para botijão de gás e postos de combustíveis, transportadoras, empresas específicas. Uma gama de infinidade. Todas elas foram criadas por lei específica? Em sua imensa maioria, não", argumentou.

Dívida e empregos

Mendonça também ressaltou que a Petrobras irá arrecadar US$ 8,6 bilhões com a venda da empresa Tag, o que irá possibilitar a redução do endividamento da estatal, bem como a sua modernização e manutenção de empregos.

Após sustentações orais das partes, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. A previsão é de que seja retomado na próxima quarta-feira (05/06), com o voto do relator das ações diretas de inconstitucionalidade, ministro Ricardo Lewandowski

Confira abaixo a íntegra do memorial entregue aos ministros do Supremo.

Referência: ADIs nº 5624, 5846, 5942 e 6029 e Reclamação nº 33.292 – STF.

 


 
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