CGAU regulamenta procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta

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Publicado : 27/05/2019 - Atualizado às : 15:47:27

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) publicou, na última terça-feira (12), portaria que regulamenta os procedimentos necessários para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no órgão.  O documento poderá substituir instauração de processo disciplinar quando o servidor praticar atividade de menor potencial ofensivo, ou seja, as que normalmente são penalizadas com advertência de acordo com a Lei nº 8.112/90.

A proposta de TAC deverá ser aprovada pelo Corregedor-Geral, e o interessado terá o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre o termo, contados a partir da notificação. A ciência poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional da AGU. Caso o interessado não concorde, o TAC será arquivado e instaurado processo de natureza disciplinar.

Uma vez cumpridas integralmente as obrigações do TAC, o Corregedor-Geral determinará o arquivamento do procedimento ou verificação correicional preliminar e do relatório especial de correições.

Por outro lado, no caso de verificação de descumprimento das obrigações previstas no TAC, deve a autoridade competente comunicar imediatamente à Corregedoria-Geral sobre a ocorrência, para instauração do processo de natureza disciplinar.

 

Fique por dentro

A Portaria AGU nº 248, de 10 de agosto de 2018, estabeleceu o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo. O normativo dispõe que, com a homologação do TAC, os procedimentos preliminares ou outros processos de natureza investigativa ficam suspensos até o prazo estabelecido. É importante ressaltar que o prazo de cumprimento do TAC não pode ser superior a 2 (dois) anos, a contar da homologação.

Alerte-se, ainda que a norma é clara e proíbe assinatura em alguns casos, como quando tiver indício de ocorrência de prejuízo ao erário, constatação de considerável prejuízo ao serviço público ou ainda notícia de fatos indicadores da prática de improbidade administrativa ou crime. Também não pode assinar o instrumento quem tiver celebrado TAC nos dois anos anteriores ou quando constar registro válido de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais.

 

Texto: ASCOM AGU

Revisão: Dra. Aline Veloso dos Passos


 
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