Advogados de militares presos devem visitar os clientes no horário do expediente

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Publicado : 24/06/2005 - Alterado : 31/01/2009
O juiz André Dias Fernandes, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal do Amapá mandou arquivar a queixa crime feita por uma advogada, contra dois militares por suposto abuso de autoridade. Eles impediram que a advogada visitasse seu cliente, um militar preso no Batalhão do Exército, após o horário do expediente. André Fernandes concordou com a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá de que os militares impediram sua entrada, porque seguiram a norma do 3º Batalhão do Exército, que não permite a entrada de advogados de presos por questões disciplinares ou judiciais, após o horário do expediente. Os advogados podem ter acesso ao Batalhão a qualquer hora, mas dentro deste horário e após a autorização do subcomandante da unidade.

A AGU defendeu ainda que a advogada chegou ao Batalhão às 20h de uma sexta-feira, por isso sua entrada foi proibida. "Não vislumbro prejuízo na impossibilidade de visitação ao cliente da advogada queixosa às 20h de uma sexta-feira, haja vista que conforme relatado pela mesma a visita lhe era permitida normalmente no horário de expediente normal". Ele disse ainda que não ficou comprovada "a razão de força maior e excepcional" para que a visita tivesse que ser naquela hora.

O juiz André Fernandes destacou que não houve abuso de autoridade porque os acusados não agiram em obediência hierárquica, prevista no artigo 22, do Código Penal. "Há de se ter em conta que as instituições militares estão fundadas na hierarquia e na disciplina", disse.


 
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