Débitos do INSS podem ser quitados com retenção de parte do fundo de participação dos municípios

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Publicado : 24/06/2005 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria Especializada junto ao INSS, órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (PE) manter a retenção de um percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar débitos previdenciários de vários municípios pernambucanos. Essa decisão suspendeu a decisão da 7ª Vara da Justiça Federal de Recife (PE) concedida à Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), que impedia a retenção pelo INSS do FPM.

O relator do processo, desembargador Manuel Maia concordou com os argumentos apresentados na apelação em mandado de segurança interposta pela Procuradoria Especializada do INSS. Os procuradores federais sustentaram que a quitação das dívidas de pessoas jurídicas de direito público com o INSS está prevista na Lei 9.639/98, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.022-17/00, reeditada pela MP 2.129-6/01, que autoriza a retenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, não há ilegalidade na retenção do FPM.

Na decisão, o desembargador Manuel Maia também acatou os argumentos do INSS de que o artigo 160, da Constituição Federal diz que a autorização para o repasse de verbas dos municípios está condicionada ao pagamento de créditos da União e de suas autarquias. "Assim, a realização do bloqueio das quotas do FPM atende ao permissivo constitucional", disse.

Manuel Maia destacou na decisão que "não há qualquer ilegalidade na retenção do percentual do FPM para fins de amortização de dívida, exceto se o município provar que a cobrança extrapola os limites percentuais máximos pactuados com o INSS no Termo de Amortização de Dívida Fiscal (TADF)". Ele disse ainda que a 3ª Turma já se posicionou no sentido de que não há qualquer ilegalidade na cláusula 6º do TADF, que permite a retenção de parcela do FPM para o pagamento de obrigações correntes com a autarquia.


 
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