Administração deve decidir sobre transferência de servidor do ex-território do Amapá

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Publicado : 23/06/2005 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá conseguiu (29/04) impedir na Justiça que uma servidora pública cedida pela União ao estado do Amapá escolha o órgão da administração pública federal que pretende trabalhar. A servidora pretendia ser transferida para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Macapá. Os servidores civis do ex-território do Amapá foram cedidos para o estado do Amapá, até serem aproveitados em um órgão da administração federal, conforme determina a Emenda Constitucional 19/98. Porém, esse aproveitamento é realizado de acordo com os interesses da administração.

O juiz Márcio Barbosa Maia, da 3ª Vara da Justiça Federal do Amapá negou o pedido na ação movida pela funcionária pública. Na decisão, o juiz acatou a defesa da AGU de que o artigo 37, da Lei 8.112/90, que trata de redistribuição de servidor público, determina que o deslocamento de cargo para órgão ou entidade do mesmo Poder, deve ser do interesse da administração.

Em sua decisão, o juiz Márcio Barbosa observou que é inviável ser apreciado pelo Poder Judiciário a oportunidade e conveniência da redistribuição de servidores públicos, exceto quando há ocorrência de vícios, de ilegalidade, tais como incompetência e desvio de finalidade, o que também não ocorreu.


 
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