Estrutura e competências da Secretaria Judiciária

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Publicado : 22/05/2019 - Alterado : 06/06/2019

Ano XXVI - Nº 20, de 20 de maio de 2019 Boletim de Serviço 18 1818 PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 16 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a estrutura e competências da Secretaria Judiciária da Procuradoria da União em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pela Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e pelo Ato Regimental nº 5, de 19 de junho de 2002, e alterações posteriores, resolve editar a presente Ordem de Serviço, dispondo sobre a estrutura e competências da Secretaria Judiciária da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul: Art. 1º. Integram a Secretaria Judiciária da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul: I – Responsável; II –Substituto; III – Demais servidores cedidos e/ou terceirizados. Art. 2º. Compete ao Responsável pela Secretaria Judiciária: I – Recebimento de Mandados de Intimação/Citação do Procurador-Chefe/Procurador-Chefe Substituto; II - Gestão do SAPIENS/SICAU; III – E-mail PU-Intimação (intimações urgentes e do interior do Estado); IV – Atendimento ao público; V- Acesso e operacionalização do PJe – interior do Estado (citações e intimações); VI- Arquivista SAPIENS. Art. 3º. Compete ao Substituto: I – Supervisão do Estágio; II – Atendimento ao público por e-mail, telefone ou presencialmente; III – Acordos do proativo e multas do TCU e encaminhamentos de FEPs ao NECAP e procedimentos afins. Parágrafo único. Será elaborada uma planilha Excel, para fins de controle dos acordos, onde será disponibilizado um ícone na área de trabalho de cada Advogado da União para o acompanhamento. Ano XXVI - Nº 20, de 20 de maio de 2019 Boletim de Serviço 19 1919 Art. 4º. Compete ao Responsável pelo Setor da Secretaria Judiciária disciplinar as demais atuações dos servidores e terceirizados no setor, com ciência e anuência prévia do Procurador-Chefe e/ou Procurador-Chefe Substituto. Art. 5º. Esta Ordem de Serviço vigorará a partir da sua publicação no Boletim de Serviços da Advocacia-Geral da União, revogando-se as disposições contrárias. APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.


 
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