PGF defende prescrição de execuções e tem estimativa de economia de R$ 1,5Bi

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Publicado : 20/05/2019 - Alterado : 10/06/2019

Atuação conjunta da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Departamento de Contencioso garante reconhecimento da prescrição executória de título judicial no Superior Tribunal de Justiça, com economia de R$ 1,5 bilhões.

 

           No caso, o Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul – ADUFRGS ajuizou uma ação coletiva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS na qual requeria a obrigação de pagamento do reajuste de 28,86% aos seus professores. A demanda foi julgada procedente, sem previsão de compensação dos valores devidos, tendo transitado em julgado em 02 de março de 2000. As execuções do título executivo proveniente da ação coletiva de nº 97.0000920-3 foram propostas em 11/01/2007 e em 13/09/2010.

 

Em 09/11/2005, a ADUFRGS promoveu, depois de vencido o prazo de 5 anos, medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição (MCP n. 2005.71.00.040620-1/RS), alegando que se encontrava em andamento a execução da obrigação de fazer e que, até o desenrolar desta, mostrava-se inviável iniciar a execução da obrigação de pagar, uma vez que seria necessária a apuração dos valores já recebidos administrativamente, para fins de compensação. O protesto foi deferido na data de 11/11/2005. As execuções individuais começaram a ser ajuizadas após os 5 anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

 

A PRF-4 então passou a defender em sede de embargos à execução, que o prazo prescricional para execução das obrigações de fazer e de pagar é de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do título executivo, podendo ser interrompida apenas uma vez, com seu prazo voltando a correr pela metade, conforme Decreto 20.910/32 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o que significava que as execuções estavam prescritas. Entretanto, o TRF-4 não acolheu a tese defendida pela PRF-4, razão pela qual foram interpostos os Recursos Especiais contra o acórdão.

 

O julgamento das duas ações na Corte Especial do STJ foi acompanhado pelo Departamento de Contencioso da PGF, de forma prioritária, iniciando-se em 03 de junho de 2015, com o fim da colheita dos votos em 14 de março de 2019. O STJ reconheceu a independência das obrigações de fazer (implantar o reajuste na folha de pagamentos) e de dar (pagar o retroativo) e declarou prescrita a obrigação executada.

 

Destaca-se que a discussão em debate tem efeito multiplicador e elevada repercussão econômica, eis que há ações de diversos servidores públicos UFRGS em situação jurídica e processual similar. Conforme informações da PRF-4 e da PF/UFRGS, as execuções envolvem um montante atualizado na ordem de R$ 1.500.000.000,00 (1,5 bilhões de reais).


 
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