PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

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Publicado : 20/05/2019 - Alterado : 27/09/2019

Poderão ser objeto de parcelamento na PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUI (PF/PI) os créditos das autarquias e fundações públicas federais cujas execuções fiscais estejam sob a responsabilidade da PF/PI (Justiça Federal de TERESINA, FLORIANO, PARNAIBA, SÃO RAIMUNDO NONATO, PICOS, CORRENTE e CAXIAS e comarcas do Estado do Piauí) ou que tenham sido inscritos em dívida ativa pela PF/PI, mas ainda não são objeto de execução fiscal.

 

INSTRUÇÕES PARA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

1) QUAIS DÉBITOS PODERÃO SER PARCELADOS NA PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUI (PF/PI)?

Poderão ser objeto de parcelamento na PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUI (PF/PI) os créditos das autarquias e fundações públicas federais cujas execuções fiscais estejam sob a responsabilidade da PF/PI (Justiça Federal de TERESINA, FLORIANO, PARNAIBA, SÃO RAIMUNDO NONATO, PICOS, CORRENTE e CAXIAS e comarcas do Estado do Piauí) ou que tenham sido inscritos em dívida ativa pela PF/PI, mas ainda não são objeto de execução fiscal.

Tratando-se de valores devidos ao INMETRO, o parcelamento extrajudicial deverá ser requerido junto às respectivas Procuradorias Federais Especializadas daquelas entidades.

 

2) QUAIS SÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL?

O artigo 37-B da Lei nº 10.522/2012 e a Portaria PGF nº 419/2013. (Links abaixo)

 

3) EM QUANTAS PARCELAS O DÉBITO PODERÁ SER PARCELADO?

O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) prestações mensais.

 

4) QUAL O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA?

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

 

5) COMO REALIZAR O PARCELAMENTO?

O Setor de Parcelamento da PF/PI tem atendimento externo de segunda a sexta-feira de 8h às 13h.

É possível também o parcelamento via internet através do link https://sapiens.agu.gov.br/regularize

 

6) QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

No ato do requerimento de parcelamento o devedor deverá apresentar:

a) Se pessoa física: cópia da carteira de identidade, CPF e do comprovante de residência.

b) Se pessoa jurídica: cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventual alteração, devidamente atualizados, que identifique os representantes legais do requerente. O representante legal da pessoa jurídica deve apresentar cópia da carteira de Identidade, CPF e do comprovante de residência atualizado.

Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento.

Caberá ainda ao interessado apresentar pedido de parcelamento juntamente com a declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial.

Ressalte-se que o deferimento do parcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, mediante recolhimento de GRU/GPS a ser emitida pela PF/PI no momento do comparecimento do devedor.

 

7) QUAL A VANTAGEM EM REALIZAR O PARCELAMENTO?

Se o parcelamento extrajudicial for realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, o encargo legal será reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor total.

Tratando-se de débito já ajuizado, o encargo legal corresponde a 20% (vinte por cento).

Em qualquer caso, não havendo outros impedimentos, o parcelamento implica em suspensão da inscrição no CADIN e, no caso de cobrança judicial, a execução fiscal será suspensa.

LINKS:

Lei n. 10.522/2002: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm

Portaria PGF n. 419/2013: https://www.agu.gov.br/atos/detalhe/928966

 

BOLETOS:

SAPIENS:

Instruções: https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38284606

https://www.youtube.com/watch?v=pjkVoV3ku9M&list=PLXE_SDkaL2W0OR2LLdCCj7I6MJXISsN3R&index=3

Acesso ao sistema: https://sapiens.agu.gov.br/login

IBAMA: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/emitir_reemitir_boleto.php

ANP:

https://app.anp.gov.br/anp-gpc-consulta-web/public/emissao-gru/list.xhtml

ANATEL:

https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Tela.asp

INMETRO:

https://servicos.rbmlq.gov.br/SegundaViaGru

ANM:

https://sistemas.dnpm.gov.br/arrecadacao/extra/cobranca/consulta_processo.aspx?tipo=parcelamento

Outras autarquias: boleto será encaminhado por e-mail ou compareça à PF/PI

 

OUTRAS INFORMAÇÕES:

 

E-mail: pfpi.parcelamento@agu.gov.br

Telefones: (86) 3218-0728, 3218-0735


 


 
 

 

 

 


 
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