Justiça impede reajuste da tabela do SUS em Blumenau (SC)

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Publicado : 11/02/2005 - Alterado : 31/01/2009
A juíza da 1ª Vara Federal de Blumenau (SC), Rosimar Terezinha Kolm, negou (29/11/04) o pedido da CORSB Radioterapia e Megavoltagem S/C LTDA, para reajustar em 9,56% a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de julho de 1994. Ao decidir, a juíza acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em Blumenau (SC) de que tal reajuste não é devido.

Na ação, a unidade hospitalar reclama que na época da conversão do cruzeiro real para o real em 1994, houve uma defasagem no valor da tabela, provocada pela aplicação do fator de conversão de 3.013, ao invés de 2.750. Porém, a AGU argumentou que o critério de conversão efetivado pelo Ministério da Saúde não prejudicou o equilíbrio contratual entre as partes. Além disso, a fixação do valor da tabela do SUS é tarefa do Ministério da Saúde, conforme estabelece o artigo 26, da Lei 8.080/90, que regulamenta a prestação dos serviços de saúde.

A juíza Rosimar Kolm destacou ainda que "o reajuste é indevido e não há afronta aos princípios da legalidade e do equilíbrio econômico do contrato", como afirma o CORSB. Além disso, considerou que "o pagamento dos procedimentos médicos do SUS segue por força legal, a tabela expedida pelo Ministério da Saúde, o qual revisa os valores de tempos em tempos".

A AGU já registrou mais de 300 ações, com pedidos de liminares, movidas por hospitais que pedem reajuste de 9,56% na tabela do SUS. Caso as liminares sejam concedidas em todas as ações, o valor total a ser pago antecipadamente aos hospitais, sem julgamento do mérito, será de R$ 15 bilhões.


 
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