STF suspende correção do abono salarial dos magistrados do TRT de Santa Catarina

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Publicado : 04/02/2005 - Alterado : 31/01/2009
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (04/02) liminar para impedir a correção monetária do abono concedido aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª. Região (SC). A liminar foi na Ação Ordinária (AO-1511) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), concedida administrativamente pelo próprio tribunal.

O abono foi pago, conforme determina o artigo 6º, da Lei 9.655, de dois de junho de 1998, em 24 parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2003. A AGU argumentou na ação que a atualização monetária já foi incluída no valor das 24 parcelas. Além disso, defendeu que a correção monetária do abono por decisão administrativa do TRT da 12ª Região fere o princípio da legalidade, porque não está prevista em lei.

A AGU já atuou também no STF para impedir a atualização monetária do abono concedido para os magistrados do TRT de Pernambuco. Neste caso, a liminar que impediu a correção foi concedida no dia 27 de janeiro deste ano, pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim.


 
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