Juizado especial impede revisão salarial irregular no Amapá

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Publicado : 16/12/2004 - Alterado : 31/01/2009
O juiz substituto da 2ª Vara do Juizado Especial Federal no Amapá (JEF-AP), André Dias Fernandes, julgou improcedente o pedido de Nercinda de Oliveira Souza, para revisão do valor da pensão vitalícia que recebe por conta do falecimento de seu parente Antonio Trindade de Souza. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá alegou que antes do seu falecimento, Antonio de Souza já recebia a progressão funcional a que tinha direito.

Na sua decisão, o juiz acatou os argumentos da AGU. Segundo ele, a revisão dos vencimentos de Antonio de Souza foi feita de acordo com a Lei 8.627/93, que trata do reposicionamento dos servidores públicos federais civis e militares, sendo aplicável aos inativos e pensionistas, no caso de falecimento do servidor.

Neste caso, o servidor estava na Classe 1ª, Padrão III, até 1993, quando passou para a Classe B, Padrão II, de acordo com a Lei 8.627/93. "Assim não há erro algum no enquadramento da autora", disse o juiz na decisão. E concluiu: "A autora já recebe o que lhe é devido".


 
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