STF suspende correção do abono salarial para a Ajufer

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Publicado : 24/11/2004 - Alterado : 31/01/2009
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (2936) da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a aplicação da correção monetária sobre o abono varável da magistratura, reivindicada pelos filiados da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). A contestação da AGU se baseou no fato de que o caso envolvia interesse privativo da magistratura.

Na sua decisão, o ministro concordou com os argumentos do recurso da AGU de que o processo inicial feria a Constuição Federal. Segundo ele, a 14ª Vara do Distrito Federal não poderia julgar questão que envolvesse, direta ou indiretamente, todos os magistrados da União, pois o artigo 102, da Constituição Federal regulamenta que neste caso, a competência seria do Supermo Tribunal Federal.

Além disso, por ser uma questão sobre a remuneração de magistrados, a AGU alertou ao ministro que não há qualquer juiz ou desembargador, em nenhum órgão judicial da União, em condições de julgar a questão com imparcialidade, pois se trata de interesse geral do Judiciário brasileiro.

A AGU também argumentou que a decisão da 14ª Vara, por ser baseada na Lei 10.474/02, seria extensiva a todos os magistrados do Governo Federal, e não apenas aos membros do Tribunal Regional da 1ª Região, como requeriu a Ajufer. O que, ainda segundo a AGU, causaria grave prejuízo aos cofres públicos, na ordem de milhões de reais, caso permanecesse em vigor.


 
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