Títulos da dívida pública emitidos no início do século passado estão prescritos

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Publicado : 25/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região impedir o resgate de títulos da dívida pública emitidos no início do século passado, para compensação de créditos tributários pela empresa Pólo Engenharia Ltda. A 4ª Turma do TRF, por unanimidade, acatou os argumentos da AGU de que os títulos estão prescritos.

O relator do processo, desembargador Hilton Queiroz, destacou no acórdão que conforme os Decretos-leis nº 263/67 e nº 396/68, os títulos da dívida pública emitidos no período de 1902 a 1940, tiveram prazo para resgate de 12 meses. Depois disso, qualquer dívida desta espécie e os juros seriam considerados prescritos. Ele ainda ressaltou que os títulos da dívida pública não servem para a quitação de tributos, "seja em pagamento, dação (forma de pagamento que entrega bem para quitar dívida), compensação ou qualquer outra modalidade, cuja finalidade seja a extinção do crédito tributário".

A decisão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região (DF) foi concedida no ano passado (20/11/02), mas só foi publicada no Diário Oficial da União este ano (14/02/03). A AGU foi notificada do acórdão no dia 13/06/03.


 
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