Extinta ação que cancelava contratos temporários da faculdade de Uberada

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Publicado : 30/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Uberaba (MG) conseguiu (24/04/03) na Justiça extinguir a ação civil pública, em que o Ministério Público Federal pretendia cancelar os contratos temporários de professores, firmados pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro. Os contratos foram realizados em caráter de urgência, para colocar em funcionamento o curso de graduação em enfermagem e obstetrícia e outros cursos técnicos.

O juiz da 2ª Vara Federal de Uberaba, Carlos Augusto Torres Nobre acatou os argumentos da AGU de que a Lei 8.745/93 permite à administração pública efetuar contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em sua decisão, o juiz Carlos Nobre concordou ainda com a defesa dos advogados públicos de que os contratos temporários geraram benefícios à comunidade. "A ausência de iniciativas à prestação do ensino ensejaria prejuízos não apenas aos alunos, mas também à comunidade carente de serviços de saúde".


 
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