Justiça suspende reajuste de 47,94% para servidores da Funasa em Alagoas

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Publicado : 29/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Alagoas conseguiu (14/05/03) na Justiça extinguir a ação de execução que determinava a incorporação do reajuste de 47,94%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), ao salário de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O juiz Frederico Wildson da Silva Dantas, da 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas reformou sua decisão anterior que determinava o pagamento do reajuste e acatou os embargos de declaração com efeitos infringentes interposto pela AGU.

Em sua decisão, o juiz Frederico Dantas concordou com os argumentos da AGU de que sua sentença contrariava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já negou o reajuste.

Outro argumento acolhido pelo juiz é que o STF já decidiu pela constitucionalidade do artigo 10, da Medida Provisória 2180/35, que acrescentou no parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, que não pode ser exigido o pagamento de título judicial, em caso de sentenças consideradas inconstitucionais como esta, que contrariava a jurisprudência do STF, mesmo transitadas em julgado.


 
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