Juíza mantém redução de percentual em gratificação de cargo de confiança

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Publicado : 07/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
A juíza Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, denegou a segurança e revogou a liminar que aumentava o percentual de gratificação do cargo de confiança DAS-4, nos salários servidores públicos aposentados Talita de Almeida Montenegro, Abel Gomes de Oliveira e Wagner do Rego, do Ministério da Fazenda. Ela acolheu a defesa da Advocacia da União do Rio de Janeiro, de que conforme a Lei 9.030/95, a gratificação para esse cargo passou a ser de apenas 25% do valor dos salários e não mais integral, como pretendiam receber os aposentados.

Em sua decisão, a juíza acolheu os argumentos da AGU e também extinguiu o processo que pedia o pagamento das diferenças descontadas de suas gratificações. Adriana Rizzotto destacou que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação de mandado de segurança não substitui uma ação de cobrança, portanto não serve para cobrar prestações passadas.


 
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