Correção monetária e índice TR não se aplicam às tabelas do SUS na conversão para o real

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Publicado : 25/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF), negou (20/09/02) o pedido do Hospital São Camilo de Lelis, para atualizar os valores das tabelas do Sistema Único e Saúde (SUS), no mês de julho de 1994, pela TR ou outro índice que reflita correção monetária no período. E, somente depois disso converter os valores das tabelas do cruzeiro real para o real. O hospital pedia ainda para receber o pagamento da diferença entre a quantia que recebeu no período e o que considera que seria devido, inclusive nos meses seguintes, com juros e correção monetária.

Em sua decisão, o juiz Francisco Filho acolheu os argumentos da Advocacia da União na 1a. Região (DF), de que os prestadores de serviços do SUS, não têm direito ao pagamento das diferenças decorrentes de expurgo inflacionário e nem a correção monetária ou atualização pela TR. Ele considerou que prevalece o que está estipulado nos contratos e convênios firmados entre o SUS e as prestadoras de serviços, independente do que foi determinado pela Lei de Conversão do Plano Real (Lei 8.880/94), posterior ao contrato. A atualização pela TR e posterior conversão, segundo a lei, só se aplica a operações financeiras.

Francisco Filho destacou ainda na decisão, que uma lei posterior não pode afastar os contratos firmados entre as partes - "aceitar que uma lei tenha a força de expurgar a incidência da correção monetária em período anterior a sua edição, significa conferir-lhe o efeito retroativo, em flagrante desrespeito ao ato jurídico e ao direito adquirido". O juiz Francisco Filho também proferiu (19/09/02), uma decisão idêntica em ação ajuizada pela Clínica Santo Antônio de Doenças Renais Ltda.


 
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