AGU se posiciona sobre decisão do ministro Peçanha Martins

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Publicado : 13/05/2004 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) ao examinar a decisão do ministro Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no pedido de "habeas corpus" impetrado pelo senador Sérgio Cabral, decidiu que não há razão para recorrer contra a concessão de salvo-conduto ao jornalista Larry Rother. Isso porque na decisão, o ministro não suspendeu os efeitos do ato do Ministério da Justiça que revogou o visto temporário do jornalista.

O ministro optou por requisitar informações em 72 horas para conhecer o ato ministerial e seus fundamentos.


 
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