AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização de R$ 500 mi a distribuidora

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Publicado : 14/05/2019 - Atualizado às : 13:23:01

Foto: sp.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fosse condenada a pagar uma indenização indevida de mais de R$ 500 milhões a uma distribuidora de gás por supostas perdas decorrentes da política regulatória que fixou preços máximos para a venda do produto na década de 90.

A atuação ocorreu no âmbito de ação indenizatória movida pela Copagaz. Após duas provas periciais, os pedidos foram julgados improcedentes por não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e o tabelamento de preços. A empresa levou à questão ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), que inicialmente acolheu a apelação.

Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) – unidades da AGU que atuaram no caso – destacaram que a intervenção no domínio econômico não causou prejuízos à apelante, uma vez que durante o período do tabelamento o preço imposto pelo poder público para o gás em nenhum momento foi inferior ao preço de custo. Ainda foi constatado que, em diversos momentos, a distribuidora, por deliberação própria, concedeu descontos aos consumidores, comercializando o produto com preços abaixo do valor tabelado.

Além disso, a AGU mostrou que, com o fim do tabelamento, a empresa passou a operar com margens de lucro menores, levando a concluir que a política de preços máximos não lhe acarretou prejuízos, mas vantagens. Dessa forma, não haveria que se falar em indenização por perdas milionárias tendo por base alegações jurídicas desprovidas de provas efetivas.

Em julgamento por turma ampliada, envolvendo membros da 5ª e 6ª Turma do TRF4, a tese da ANP foi acolhida e a apelação da Copagaz julgada improcedente.

“Existe nessa impugnação um caráter pedagógico, de evitar a banalização do processo indenizatório em políticas de intervenção no domínio econômico na tentativa de garantir o interesse público”, resumiu o procurador federal Lauro Lenza, que atuou no processo.

Referência: Processo nº. 39368-70.1999.4.01.3400 – TRF4.

Luiz Flávio Assis Moura


 
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