Advogado-geral defende importância da liberdade religiosa para direitos fundamentais

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Publicado : 09/05/2019 - Atualizado às : 13:40:38

Fotos: Renato Menezes/AscomAGU
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O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu nesta quarta-feira (08/05) a liberdade religiosa como um dos direitos civis fundamentais previstos na Constituição Federal. Em palestra no 6º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais, ele afirmou que o direito de uma determinada crença deve respeitar os direitos dos demais cidadãos ao “não-culto” ou a outras religiões.

Segundo Mendonça, além dos princípios constitucionais que reconhecem a liberdade de diferentes crenças, dentre elas a de comunidades indígenas, os tratados internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos asseguram a livre manifestação religiosa, no privado ou em público, bem como a liberdade de mudar de crença.

“Se, por exemplo, eu sou criacionista, não posso negar o direito de o outro ser evolucionista. Essa compreensão dentro da liberdade religiosa é importante. O que não significa que eu não posso defender a minha tese criacionista, respeitando o direito do outro defender a sua outra tese. A gente precisa ter muita atenção para isso, seja no meu preconceito em relação ao outro, seja no preconceito às inversas também, de o outro, evolucionista, não ver como legítimo o direito daquele que é criacionista defender também essa tese”, afirmou.

O advogado-geral enumerou algumas decisões judiciais que, com base na Constituição e em leis brasileiras, reafirmaram a importância da liberdade religiosa. “Os protestantes durante muito tempo foram perseguidos. E eles não podem agora se transformar em perseguidores. Esse equilíbrio dentro de um regime democrático é importantíssimo", avaliou.

Ao citar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre legislação que permite o sacrifício de animais em rituais religiosos, André Mendonça ressaltou voto dos ministros segundo os quais o direito à liberdade religiosa é garantido nessa situação. “Essa decisão, se valendo do direito subjetivo à liberdade religiosa, garante a possibilidade de as religiões de matriz africana sacrificarem animais para essa finalidade específica”, expôs.

Mudança de paradigma

Ao final do discurso, o advogado-geral aproveitou a oportunidade para destacar que o governo pretende mudar o paradigma da relação entre o público e o privado. “Esse governo tem uma preocupação muito grande com a boa governança pública. Em um país que vivenciava até há pouco constantes e novos escândalos de corrupção em relação a gestores públicos, nós estamos no quinto mês sem nenhuma prática dentro do governo, de 1º de janeiro para cá, de situações que envergonham a nação brasileira no sentido da probidade, da honestidade e da integridade”, observou.

“É um governo que está preocupado em estabelecer um novo paradigma na sua relação com a classe política. E ele quer, dentro dessa perspectiva, manter um novo paradigma de relacionamento com todo sistema político. Isso é uma mudança de concepção, de pensamento e cosmovisão da coisa pública, no sentido de que nós estamos aqui para servir a vocês, à sociedade brasileira”, complementou.


 
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