PGF impede pagamento R$ 500mi de indenização por tabelamento de preços do gás

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Publicado : 08/05/2019 - Alterado : 10/06/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP), conseguiu impedir que a ANP fosse condenada a pagar mais de meio bilhão de reais de indenização por supostos prejuízos decorrentes da política regulatória que fixou preços máximos de venda do gás na década de 90.

 

No caso, a empresa Copagaz Distribuidora de Gás Ltda. ajuizou a ação indenizatória (processo nº. 39368-70.1999.4.01.3400) alegando ter sofridos prejuízos pelo tabelamento dos preços do gás (GLP) no período compreendido entre Abril de 1994 a Fevereiro de 1998. Realizadas duas provas periciais na instrução, os pedidos foram julgados improcedentes, porque não demonstrado o nexo de causalidade entre os alegados prejuízos e o mencionado tabelamento de preços, instrumento da intervenção governamental no domínio econômico.

 

Irresignada, a empresa levou a questão ao TRF da 1ª Região, tendo o relator dado provimento à apelação da autora, para reformar a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos e conceder mais de meio bilhão de reais de indenização (em valores atualizados).  Após pedido de vista, a ANP obteve voto favorável dos outros dois desembargadores da 6ª Turma. Em razão da divergência, o julgamento foi submetido a Turma Ampliada, formada com integrantes da 5ª e 6ª Turmas.

 

As Procuradorias da AGU, então, distribuíram memorias aos julgadores esclarecendo ter restado comprovado que a intervenção no domínio econômico não causou prejuízos à Apelante, pois durante o período do tabelamento, o preço imposto pelo Poder Público para o GLP, em nenhum momento, foi inferior ao preço de custo, conforme resposta do próprio perito judicial a esse quesito, tendo inclusive, sido comprovado que em diversos momentos, a apelante, por deliberação própria, concedeu descontos aos consumidores repassando os preços abaixo do tabelado. Ademais, afirmaram que, com o fim do tabelamento, a empresa passou a operar com margens menores, levando a concluir que a política de preços máximos não lhe acarretou prejuízos, mas vantagens. “Constata-se que não tem razão a apelante quando alega prejuízo com o tabelamento vigente de abril de 1994 a fevereiro de 1998, pois a margem de distribuição naquele período foi, no mínimo, o dobro dos patamares praticados por todo o mercado atacadista após a liberação dos preços de GLP ao consumidor em maio de 2001”, aduziram. Destarte, argumentaram ser inconcebível falar em indenização por perdas milionárias com base em alegações jurídicas desprovidas de provas efetivas, mesmo após 12 anos de instrução probatória e 20 anos de tramitação processual.

 

Ontem, dia 07.05, foi realizado julgamento da turma ampliada e os Desembargadores Pires Brandão e Daniele Maranhão acompanharam a divergência, totalizando 4 votos favoráveis à tese da ANP, negando provimento à apelação da Copagaz.


 
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