Cooperativas não podem participar de licitação do Ministério das Relações Exteriores

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Publicado : 24/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (22/04/2003) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), suspender a liminar que permitia a participação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda (Tecnocoop Sistemas), na licitação do Ministério das Relações Exteriores, para contratar uma empresa especializada na prestação de serviços de secretárias, digitadores, auxiliares arquivistas e administrativo. A Tecnocoop Sistemas havia conseguido a liminar na 5ª Vara Federal do DF.

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, acatou os argumentos da AGU de que a cláusula 2.2.4 do Edital nº 29/02 proíbe a participação de cooperativas de mão de obra. Isso porque não existe vínculo empregatício nas cooperativas, o que prejudica o objeto da licitação que é a prestação destes serviços de forma contínua.

Além disso, a desembargadora considerou que o edital do Ministério das Relações Exteriores é específico para contratação de pessoal na área administrativa e não de técnicos de processamento de dados, como oferece a Tecnocoop. Em sua decisão, a desembargadora Maria Cardoso concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento movido pela AGU e suspendeu a liminar.


 
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