Justiça nega anulação de multa de trânsito

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Publicado : 06/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Uberaba conseguiu (19/03/03) na Justiça extinguir com julgamento do mérito, o processo em que Eduardo Fonseca Zago, pretendia anular uma multa de trânsito do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), e os pontos que recebeu na carteira de motorista, porque excedeu a velocidade máxima permitida em até 20% em uma rodovia federal.

O juiz Carlos Augusto Torres Nobre, da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG), acatou os argumentos da AGU de que o motorista cometeu uma infração ao Código Nacional de Trânsito. Está comprovado que a velocidade máxima permitida na rodovia federal era de 100 km/h, e o motorista estava a 110km/h. Além disso, a velocidade estava devidamente sinalizada nas placas da rodovia.

Em sua decisão, o juiz Carlos Nobre destacou que a Lei 9.503/97, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, dispõe que órgãos executivos rodoviários, como o DNER e o seu sucessor, têm competência para operar o sistema de sinalização, fiscalizar o trânsito e aplicar penalidades administrativas. Ele ressaltou ainda que "a administração pública impõe conduta ao administrado, que uma vez desrespeitada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação".


 
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