Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios

Imprimir: Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios Compartilhamento: Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios
Publicado : 07/05/2019 - Atualizado às : 14:26:48

Foto: brasil.gov.br
Foto: brasil.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal analisarem recursos contra multas de trânsito aplicadas pela corporação.

A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei nº 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para julgamento de recursos, enquanto as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) admitem a hipótese de delegação de competências pela PRF em caso de convênios celebrados com municípios para tal finalidade.

O parecer traz o entendimento de que a aplicação da lei nº 9.784/99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento. Nesse caso, a orientação esclarece que o CTB é uma legislação específica em relação à lei, não se aplicando a vedação. Dessa forma, o parecer fornece mais segurança jurídica e autonomia para os municípios que exercem as atividades de fiscalização de trânsito por meio de convênios celebrados com a PRF.

“O CTB é exauriente no sentido de disciplinar todo o procedimento de aplicação de penalidades de trânsito e admite essa delegação sem ressalvar hipóteses. Dessa forma, entendemos que é possível que, dentro do âmbito do convênio, os municípios sejam competentes para julgar os recursos. É importante destacar que, nesta hipótese, também resguardamos o princípio da pluralidade de instâncias”, explica Victor Ximenes, diretor do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) da AGU.

Luiz Flávio Assis Moura


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »