STJ decide que valor da causa em ação rescisória deve ser o valor da ação originária

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Publicado : 12/09/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria Geral da União (PGU), órgão da AGU, conseguiu (03/09/03) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que determina que o valor da causa em ação rescisória deve ser o valor da ação originária, corrigido monetariamente, e não o valor da condenação no processo de execução. A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de divergência interpostos por Jeanne Mathilde Esquier Dalcanale, que pretendia receber uma indenização pela desapropriação de uma área florestal herdada, equivalente a 5% de R$ 300 milhões, valor da ação de execução.

A AGU havia protocolado uma ação rescisória no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS) para reverter uma decisão do tribunal, que condenou a União a pagar indenização. O TRF considerou o pedido da União improcedente. Paralelamente, Jeanne Dalcanale tentou impugnar o valor da ação para receber 5% sobre o valor de execução, R$ 300 milhões, e não sobre o valor da ação originária que é R$ 5 mil. O TRF julgou o seu pedido improcedente.

Jeanne Dalcanale entrou no STJ com um recurso especial nº 83.543 que também foi negado. Tentou mais uma vez mudar a decisão com embargos de divergência, também rejeitados, desta vez, pela Corte do STJ. Com esta decisão, a União pagará um percentual de 5% sobre R$ 5 mil, valor dado à causa na ação originária, e não sobre R$ 300 milhões que é o valor da ação de execução.


 
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