Justiça nega pagamento de adicional de inatividade para militar

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Publicado : 11/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Amapá conseguiu (30/05/03) na Justiça extinguir, com julgamento do mérito, o processo em que um sargento da reserva do Exército, no extinto território do Amapá, pretendia continuar a receber o adicional de inatividade.

O juiz Artur Pinheiro Chaves, do Juizado Especial Federal do Amapá acatou os argumentos da AGU de que a Medida Provisória nº 2.218/01, juntou o adicional de inatividade à parcela básica do salário do militar. Além disso, os advogados públicos defenderam que não existe direito adquirido a um regime jurídico para amparar o pedido do sargento. Não há direito adquirido a um determinado regime de composição de parcela da remuneração de servidor público, militar ou civil, destacou o juiz na sentença.


 
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