Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão

Imprimir: Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão Compartilhamento: Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão
Publicado : 30/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (29/05/03) uma decisão definitiva sobre o arresto dos bens do Grupo OK, de propriedade do empresário Luis Estevão. O arresto é a garantia da ação de execução já proposta pela AGU na Justiça Federal do Distrito Federal para ressarcir os cofres públicos de R$ 251 milhões (não atualizado), total de recursos desviados das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), conforme acórdão do Tribunal de Constas da União (TCU).

O juiz da 19a. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Rafael Paulo Soares Pinto, julgou procedente o mérito da ação cautelar de arresto e extinguiu o processo. Ele acatou os argumentos da AGU de que havia risco de o acionista controlador da empresa, Luis Estevão, tentar pôr seus bens em nome de terceiros, conforme depoimento prestado ao Ministério Público por uma ex-empregada. "A finalidade do arresto não é convalidar o depoimento prestado pela Sra. Jesuína, mas simplesmente resguardar a eficácia do processo principal", disse o juiz na sua sentença.

Desde maio do ano passado, o arresto dos bens do Grupo Ok era mantido apenas por uma liminar concedida pela 19a. Vara da Justiça Federal do DF. A empresa tentou suspender esta liminar através de um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1a. Região (DF). Em julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso negou o pedido do Grupo OK e manteve o arresto dos bens.

Na época, a desembargadora considerou no seu despacho, que não existia "perigo de dano grave e de difícil reparação" com a manutenção do arresto, porque os bens do empresário já estavam indisponíveis por decisão do TCU e da 12a. Vara da Justiça Federal de São Paulo.A indisponibilidade dos bens decretada pelo TCU venceu em 22 de maio de 2002, e no dia seguinte, a Procuradoria Regional da União no Distrito Federal, órgão da AGU, conseguiu a liminar que garantia o arresto dos bens na 19a. Vara da Justiça Federal do DF.

O arresto e a indisponibilidade dos bens são duas medidas tecnicamente diferentes, porém com efeitos parecidos, concedidas neste caso, em ações distintas. A indisponibilidade dos bens do emrpesário é uma medida cautelar para a ação civil pública que corre na Justiça Federal de São Paulo. O arresto garantirá a ação de execução já impetrada pela AGU na Justiça Federal do DF.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »