Justiça impede reajuste indevido para militares

Imprimir: Justiça impede reajuste indevido para militares Compartilhamento: Justiça impede reajuste indevido para militares Justiça impede reajuste indevido para militares Justiça impede reajuste indevido para militares Justiça impede reajuste indevido para militares
Publicado : 14/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Mato Grosso do Sul conseguiu (19/03/03) na 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) impedir o reajuste da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) com o mesmo fator de multiplicação dos generais, que é de 4.072. O juiz Hong Kou Hen acatou os argumentos da AGU de que o artigo 2º, da Lei 9.442/97, determina que o cálculo da GCET obedece à hierarquização entre os diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas.

Em sua decisão, o juiz Hong Hen destacou ainda que "a viabilidade das instituições militares exige a verticalização radical da hierarquia. Ou seja, quanto maior a graduação do militar, maiores serão as suas atribuições, responsabilidades e formação, o que justifica a majoração dos benefícios, incluindo os pecuniários".


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »