AGU em SC consegue anular precatório de R$ 341 mil

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Publicado : 13/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Santa Catarina conseguiu (28/04/03) na Justiça anular um precatório de R$ 341 mil, relativo a uma indenização pela desapropriação de um imóvel de aproximadamente dois hectares para a construção da BR 282, no oeste de Santa Catarina. Segundo cálculos da AGU realizados em 2001, o valor do precatório está superfaturado em R$ 309 mil porque houve fraude na perícia judicial.

A ação de relativização da coisa julgada foi movida pela União e pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), contra Inês Lurdes Thedesco Koch e Nilo Thedesco, proprietários do imóvel. O juiz da 1ª Vara Federal de Chapecó, Roberto Fernandes Júnior, anulou a decisão judicial da Vara Única de Chapecó e da segunda instância, que fixaram a indenização em R$ 341 mil. Também impediu a liberação de valores superiores a R$ 32 mil, valor considerado correto, segundo cálculo da AGU.

Em agosto de 2001, a 1ª Vara de Chapecó já havia suspendido o pagamento do precatório, por meio de liminar concedida no mesmo processo. Agora, tanto a sentença judicial proferida em novembro de 1994 pela Vara Única de Chapecó que garantiu o pagamento de R$ 341 mil, quanto o precatório foram anulados.

Roberto Jr. aceitou o argumento da AGU de que o juiz responsável pela então Vara Única de Chapecó foi induzido a erro ao acolher um laudo pericial superfaturado. Ao tomar conhecimento do mega-esquema de fraude, o mesmo juiz anulou todas as perícias fraudulentas nos processos em que ainda não havia sentença e comunicou o fato ao Ministério Público Federal (MPF). Nas sentenças transitadas em julgado, a União tem tentado anular as decisões e obtido liminares favoráveis na Justiça Federal.

Na sentença, Roberto Jr. reconhece que a anulação de uma decisão já confirmada em instância de segundo grau quebrou o princípio constitucional da coisa julgada. Todavia, ressaltou que a ninguém é dado "o direito de praticar uma ilicitude ou dela se beneficiar sob o manto de uma garantia ou direito fundamental".

Para o juiz Roberto Jr., os princípios da moralidade administrativa e da igualdade devem se sobrepor ao da coisa julgada. No primeiro caso, "não se admite que a administração pública seja ludibriada pelos particulares". No segundo, "em matéria desapropriação, não se admite que um expropriado receba, diversamente dos outros, um centavo a mais do devido por conta do direito constitucional da indenização justa", concluiu.


 
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