Justiça nega reajuste integral de 28,86% para militar

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Publicado : 29/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Goiás conseguiu na Justiça impedir (11/03/03) o pagamento integral do reajuste de 28,86% para um militar das Forças Armadas. A relatora do processo, juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Goiás acolheu os argumentos da AGU de que as Forças Armadas têm sua estruturação baseada na hierarquia. Portanto, os reajustes são concedidos de acordo com os diferentes postos e graduações ocupados pelos militares.

Em sua decisão a juíza Ionilda Pires ressaltou que o militar não tem direito a nenhuma diferença, porque "os militares além do reajuste previsto no artigo 1º, da Lei 8.622/93, foram beneficiados com reajustes escalonados, de acordo com a patente, cabendo ao soldo mais alto, o percentual de 28,86%".

A juíza Ionilda Pires destacou ainda que "em se tratando de militar, eventuais diferenças entre os percentuais de aumento encontra legitimidade na base institucional das Forças Armadas".


 
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