AGU GARANTE A IMISSÃO NA POSSE AO DNIT

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Publicado : 06/05/2019 - Alterado : 19/06/2019

AGU GARANTE A IMISSÃO NA POSSE  AO DNIT EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO REFERENTES ÀS OBRAS DA BR-470/SC

A AGU, por meio da Procuradoria Federal em Santa Catarina – PF/SC, da Procuradoria Federal Especializada do DNIT – PFE/DNIT e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região – PRF4, garante a imissão na posse de áreas fundamentais para as obras de ampliação e duplicação da BR-470, principal obra viária em andamento no Estado de Santa Catarina.

Histórico:

As obras de duplicação da BR 470/SC dependem da desapropriação de áreas situadas à margem da rodovia federal.

93% das ações de desapropriação ajuizadas no final do ano passado foram encerradas por acordo no grande mutirão de conciliação que ocorreu junto à Subseção Judiciária de Blumenau/SC.

Para as demais ações, face o depósito do valor da indenização, o DNIT obteve decisões de imissão provisória na posse ao final das audiências de conciliação.

No entanto, o acesso à posse dessas áreas essenciais para as obras de duplicação esteve obstaculizada pois as partes expropriadas interpuseram Agravos de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e  obtiveram a suspensão das decisões que concediam ao DNIT a imissão na posse.

Na oportunidade, 5 dos 6 Desembargadores Federais que julgam a matéria entendiam que a  imissão provisória na posse ao DNIT  nas ações de desapropriação por utilidade pública dependia de perícia judicial prévia que confirmasse a correção do valor depositado em juízo pelo ente expropriante.

Para reverter esse quadro, a AGU demonstrou  que, quando presentes a urgência e o depósito da indenização, o Decreto-Lei 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse  independentemente de perícia judicial prévia e antes da citação. A BR 470/SC está classificada entre as 10 rodovias federais com maior número de acidentes fatais, com mais de 100 vítimas apenas no ano de 2018 e, portanto, uma vítima a cada 4 dias.

Trabalhando de modo afinado, a PF/SC, a PFE-DNIT e a PRF4 fizeram contrarrazões específicas, acompanhadas de pareceres técnicos demonstrando a correção do valor ofertado, despachos prévios com cada julgador e sustentação oral durante os julgamentos . Após esse trabalho, os 5 dos 6 Desembargadores reverteram seu posicionamento anterior e passaram a entender que a perícia judicial prévia não é condição para a imissão provisória na posse e reconsideraram suas decisões, rejeitando  os Agravos de Instrumento interpostos. Desse modo, tanto a 3ª, quanto a 4ª Turma do TRF4, consolidaram entendimento favorável ao DNIT e asseguraram a este a posse sobre as áreas necessárias às obras de duplicação. 

Processos nº 5048061-22.2018.4.04.0000, 5047059-17.2018.4.04.0000, 5048000-64.2018.4.04.0000, 5047200-36.2018.4.04.0000.


 
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