Justiça impede pagamento indevido de pensão para ex-combatente

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Publicado : 27/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Ilhéus (BA) conseguiu (24/04/03) extinguir com julgamento do mérito, o processo em que um ex-combatente do I e II Batalhão do Exército, de Salvador, pretendia receber pensão especial. O juiz Marcos Antônio Barros Guimarães acatou os argumentos da AGU de que o processo está prescrito. Isso porque o benefício foi negado pela Diretoria de Cadastro e Avaliação do Ministério do Exército em 1991, e o ex-combatente só apresentou um novo pedido agora, doze anos depois.

Em sua decisão, o juiz ainda concordou com a defesa da AGU de que o ex-combatente não tem direito ao benefício, porque não participou efetivamente de operações bélicas e não ficou comprovada sua atuação em atividade de vigilância da costa oceânica, como determina a lei.


 
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